Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. INSS (instituto nacional de seguro social). Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Exegese da Lei estadual 11608/03. Deserção caracterizada. Remessa oficial provida para inversão do julgamento. Recurso autárquico não conhecido.
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