Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Acordo firmado com prestadora de comunicação multimídia. Pretendida indenização por concorrência desleal. Descabimento – Serviços diversos. Utilização em desconformidade com o contratado. Aplicação das sanções previstas no termo de compromisso. Admissibilidade. Recurso não provido.
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