Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Atentado violento ao pudor. Classificação do delito como hediondo. Possibilidade. Lei 12015/2009 que fundiu em um único tipo penal as condutas anteriormente denominadas como estupro e atentado violento ao pudor. Ademais, precedentes desta corte e dos tribunais superiores. Recurso improvido.
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