Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário decorrente de AIIM. Insurgência contra a negativa de seguimento do recurso especial interposto na esfera administrativa. Indeferimento ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar. Admissibilidade. Discricionariedade do Juízo. Decisão que não se mostra teratológica. Recurso improvido.
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