Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. APELAÇÃO. Execução Fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Recebimento do recurso como Embargos Infringentes. Rejeição. Valor de alçada. Irresignação contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes. Nas execuções fiscais de valor de alçada inferior a 50 OTNs , os recursos cabíveis são aqueles previstos no Lei 6830/1980, art. 34 , não revogado. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.