Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3001.0100

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Emissão de duplicatas. Ação declaratória de nulidade. Alegada entrega em local diverso do pactuado. Descabimento. Mercadoria entregue na transportadora. Tradição operada. Prestação entregue. Pagamento da contraprestação. Necessidade. Exigibilidade do título. Recurso provido.

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