Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a nova redação dada pela Lei 11960/09, que só se aplica às ações ajuizadas após 30/06/2009. Decisão «a quo, que se mostra em consonância com o entendimento firmado por esta 9a Câmara, mantida. Recurso não provido.