Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Insurgência Fazendária contra a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Poder Executivo Estadual que editou a Lei Estadual 4468/84, autorizando o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores, à época, a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência-MVR. O Convênio ICMS 108/95 autorizava a extinção de créditos tributários abaixo de 375 UFIR's, acompanhado pelo Decreto 40576/95. E, recentemente, a Lei 9954/1998 autorizou o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas de valor igual ou inferior a 100 UFESP's. Débito da executada enquadrado no limite não ensejador do prosseguimento da execução. Ausência de enriquecimento ilícito e de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Recurso não provido.