Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com a ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Descabido, ainda, a devolução das parcelas pagas. Recurso improvido.