Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Instalação de exposição permanente em parque municipal. Alegações de irregularidades na portaria conjunta da Secretaria da Cultura e Secretaria do Meio Ambiente, desrespeito ao tombamento do parque e de prejuízo ao meio ambiente. Descabimento. Inexistência dos vícios alegados. Ausência de choque de interesses entre o cultural e o ambiental, se integrando eles, ao contrário, com a pretendida instalação da exposição no local. Recurso provido.