Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Venda de trator financiado e objeto de garantia fiduciária. Possibilidade. Inexistência de fraude. Vítima plenamente ciente do ônus. Inquérito instaurado em razão de inadimplemento contratual. Modalidade de ilícito que não invade a área penal, ficando circunscrita ao âmbito civil. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.