Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Desligamento da linha telefônica. Possibilidade, pois o inadimplemento do consumidor supera a noventa dias. Licitude com fulcro em Resolução da ANATEL que concedeu o prazo total de noventa dias para que o usuário possa eventualmente quitar as faturas. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.
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