Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Saques indevidos em conta corrente. Valores devolvidos pela instituição bancária, mediante assinatura de Termo de transação, quitação e sub-rogação. Encerramento da conta de comum acordo entre as partes. Recusa do banco em abrir nova conta. Irrelevância. Impossibilidade de obrigar a instituição a celebrar novo contrato de abertura de conta com a requerente. Pretensão não abrigada pelo direito positivo. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.