Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Bancário. Mútuo. Ação de revisão contratual. Pretendida limitação dos descontos de parcelas realizados diretamente na folha de pagamento e na conta-corrente da autora. Pedido de liminar destinado a regular dois contratos de mútuo firmados com duas instituições financeiras diversas, estando apenas uma delas no pólo passivo da demanda. Impossibilidade de restrição do direito de quem não é parte no processo. Descabimento da limitação do desconto, nos termos requeridos. Liminar indeferida. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.