Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Adicional por tempo de serviço. Pretendida incidência sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas. Descabimento. Constitucionalidade do art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual 731/93, que restringe a incidência do adicional por quinquênio às vantagens nele definidas. Derrogação do art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para julgar improcedente a demanda, restando prejudicado o dos autores.