Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do prazo previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil em vigor, considerando a regra do art. 2028 do mesmo diploma legal. Lapso prescricional trienal caracterizado. Recurso desprovido.