Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade «juris tantum. Existência de prova contrária ao alegado. Revogação do benefício. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote