Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Apelados não imitidos na posse do imóvel. Somente com o recebimento das chaves e após ter sido imitido na posse, é que se reconhece a legitimidade do adquirente da unidade condominial quanto às obrigações referentes aos encargos do condomínio. Recurso da corré parcialmente provido e recurso do autor desprovido.