Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Concurso público. Soldado PM de 2ª classe. Reprovação na avaliação médica em razão de tatuagem no ombro e braço direitos, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial. Não é razoável e destoa das regras do edital exclusão de candidato aprovado nas provas a que se submeteu. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos.