Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. Prazo para a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Liquidação de sentença. Circunstância específica em que se a decisão condenatória for ilíquida não há como o termo inicial para o prazo de cumprimento voluntário, sem a incidência da multa prevista no art. 475-J, ser a data do trânsito em julgado, restando necessária a realização de liquidação e posterior intimação do devedor. Recurso provido.