Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Pretensão de quitação do débito. Ajuizamento admissível, sobretudo, quando o credor não recusar o valor consignado, demonstrando o seu interesse, hipótese em que servirá para purgar a mora do devedor. Carência de interesse de agir inocorrente. Adequação da via processual eleita. Extinção afastada, com a determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.