Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Alegação de extensão dos benefícios não apenas à empresa devedora, como também aos devedores solidários. Descabimento, eis que o § 1º do Lei 11101/2005, art. 49 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que o apelante figura como devedor solidário. Preliminar afastada.