Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3003.0500

1 - TJSP Juros. Contratuais. Lucro bancário. Admissibilidade. O disposto no Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b, não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Recurso não provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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