Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3003.1200

1 - TJSP Monitória. Prova. Cobrança de faturas. Inicial instruída com duplicatas (ou faturas) sem aceite real ou presumido. CPC/1973, art. 1102-a. Inabilidade da titulação. Carência da ação reconhecida. Recurso do réu provido e recurso da autora improvido.

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