Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência. Análise do benefício em consonância com a Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com reiterados entendimentos jurisprudenciais. Requisitos. Admissibilidade da concessão restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita mantida. Recurso improvido.