Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução fiscal. Segundo pacificada jurisprudência o art. 1º-F, da Lei 9494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Hipótese na qual os juros devem incidir a partir da citação até a data da promulgação da Lei 11960/2009 em 29/06/2009, quando então, deverá ocorrer a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F). Recurso parcialmente provido.