Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Morte do pai do autor, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa no pagamento, sob a alegação de omissão de moléstia preexistente. Descabimento. Inocorrência de maliciosa omissão de fato relevante. Hipertensão arterial previamente diagnosticada e tratada eficazmente, inexistindo notícia de internações ou restrições à vida normal. Pagamento devido. Recurso do autor provido.