Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Valor da execução fixado com base no cálculo realizado pelo contador judicial, em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença. Cabimento. Necessidade, todavia, de inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a ausência de pagamento espontâneo do débito. Recurso provido em parte para esse fim.