Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indícios de fraude. Ação de inexigibilidade de débito parcialmente procedente. Impugnação. Irregularidade apurada pela concessionária e documentada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documento unilateral. Necessidade de realização de perícia. Ônus da prova da concessionária. Desinteresse na sua produção. Fraude não comprovada. Inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré desprovido e provido do autor.