Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Desconto mediante pontualidade no pagamento. Desconstituição em virtude do inadimplemento. Exigência crescida em 50%. Encargo de natureza equivalente à multa moratória. Percentual superior ao da multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Determinação de redução do percentual aos limites de 2%, previsto na Lei Consumerista. Recurso provido para este fim.