Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio constitucional da motivação. Inocorrência. Teses defensivas satisfatoriamente apreciadas. Inexistência de imposição ao juiz de rebater todas as teses suscitadas. Obrigação apenas de fundamentar a sua conclusão e, em casos de condenação, os critérios utilizados na individualização das penas. Condenação mantida. Preliminar rejeitada.