Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Consignação em pagamento. âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Pedido liminar de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Inviabilidade. Débito não negado. Anotação do nome de inadimplentes que é legal e efetuada com base nas informações do credor, que por elas assume a responsabilidade. Cabe à justiça coibir os abusos e punir as falsas informações, que não é a hipótese dos autos. Pretensão, neste aspecto, indeferida. Recurso desprovido quanto ao tema.