Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação consignatória. Extinção sem análise do mérito. Consignante em mora. Falta de interesse de agir afastada. A mora do devedor por si só não impede a propositura da ação consignatória, admitindo-se ainda o depósito das parcelas em atraso, desde que não tenha provocado conseqüências irreversíveis e o pagamento ainda seja útil ao credor. Extinção afastada. Decisão reformada. Recurso provido.