Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Despesas de sobreestadia (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner, nele reconhecendo as condições e tarifas de sobreestadia aplicadas na hipótese de ser ultrapassado o período livre. Isenção da tarifa pelo período de dez dias, a contar da data de descarga do navio no porto de santos, passando a incidir, após, o valor de us$ 75,00, por dia de atraso na devolução do container. Devolução fora do prazo avençado. Responsabilidade caracterizada. «quantum debeatur devido. Recurso desprovido.