Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Obrigação de fazer. Retirada de portão e demolição de muro. Exigência da municipalidade. Exercício regular do poder de polícia da administração. Matéria que envolve dilação probatória. Descabimento em sede de mandado de segurança. Ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Segurança denegada. Recurso não provido.