Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço público. Pretensão à concessão para autorizar tratamento a pessoa portadora de infertilidade de alta complexidade. Circunstâncias que destoam do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade de averiguação, com profundidade, se fertilidade é bem jurídico tutelado pela Constituição. Matéria a ser apreciada por ocasião de exame do mérito. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido para este fim.