Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva. Inadmissibilidade. Existência de dívida pendente. Pretensão visando a quitação integral do contrato. Descabimento. Falecimento do mutuário quando este já se encontrava inadimplente. Alegada invalidez permanente que não restou comprovada nos autos e sequer foi comunicada à apelante. Quitação que se restringe ao período posterior ao óbito e não antes. Recurso provido.