Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada concedida há mais de um ano. Descumprimento de ordem judicial. Imposição da multa como meio de compelir o banco ao cumprimento da tutela. Cabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote