Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Critério de classificação e cobrança em prédio destinado a associação beneficente. Consideração como uma economia, pois no caso não se pode falar em unidades autônomas ou de utilização independente. Pretensão de repetição de indébito afastada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote