Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Inexistência da alegada omissão judicial. Pedido que alegam os impetrantes não ter sido objeto de exame já formulado e devidamente analisado anteriormente por decisão interlocutória, contra a qual não fora interposto agravo de instrumento. Preclusão consumativa configurada. Inexistência do necessário interesse processual para postular, via mandado de segurança, providência que deveria ter sido oportunamente buscada no recurso cabível. Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo sem apreciação do mérito. Agravo regimental improvido.