Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo consubstanciado nas razões apresentadas que não traz nenhum argumento relativo ao que foi efetivamente decidido na sentença. Incongruência entre a decisão recorrida e as razões do apelo. Ofensa ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.
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