Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Entrega comprovada da mercadoria. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Requerimento da executada para que a exequente apresente os comprovantes fiscais relativos à prestação de serviços. Questão que foge aos limites da lide. Aperfeiçoamento do contrato de compra e venda prescinde da análise de questões tributárias. Agravo improvido.