Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de Instrumento. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Discussão acerca da ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda. Ausência de interesse recursal do arrematante na interposição de agravo de instrumento antes de aguardar a decisão quanto à impugnação ofertada pelo próprio arrematante. Supressão de instância. Pelo sincretismo processual, a discussão acerca da ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda é cabível por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-L, IV e art. 475-M, § 3º, ambos do CPC/1973. Recurso não conhecido.