Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre safra agrícola gravada pelo penhor. Admissibilidade. Havendo bens gravados para garantia do débito, sobre eles haverá de recair a penhora. Aplicação dos arts. 655 § 1º, do CPC/1973 e 1419 do novo Código Civil. Precedentes. Impossibilidade dos agravados pretenderem atentar «contra factum proprium, pois resta clara a proibição de «venire contra factum proprium que, na realidade, protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Havendo real contradição entre dois comportamentos, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. Recurso provido.