Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Inadimplência. Entrega espontânea do bem. Crédito remanescente. Manutenção do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Mora confessada da apelante que ensejou ao banco credor o protesto do título vinculado ao contrato e a inclusão de seu nome no rol dos inadimplentes, sujeitando-a ao pagamento dos consectários da mora. Restituição do veículo dado em alienação fiduciária que, muito embora tenha reduzido o valor do débito, não foi suficiente para quitá-lo. Ação declaratória de obrigação de fazer julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.