Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3005.2000

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Carga avariada. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da Convenção de Montreal. Ausência, todavia, de explicação para a ocorrência. Fato indefinido. Prova impossível. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Ruptura de limites da indenização tarifada. Indenização ampla. Lide regressiva. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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