Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3005.3700

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Rejeição da caução ofertada. Discricionariedade do juízo na determinação da garantia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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