Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Conselho fiscal permanente, previsto no estatuto social. Eleição pelo prazo de um ano, até subseqüente assembléia, na forma do art. 1067 do novo Código Civil. Falta de realização de nova assembléia, sem alteração, contudo, do estatuto, que determina a permanência do conselho fiscal. Retardamento do conclave que provoca a extensão do mandato até a posse dos novos eleitos. Comportamento concludente dos demais sócios e da sociedade, que admitiram a atuação dos conselheiros fiscais em anterior assembléia, após o decurso do prazo de um ano. Legitimação dos aludidos conselheiros em convocar assembléia para rediscutir aprovação das contas- Decisão reformada. Recurso provido.