Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Pretensão ao reconhecimento de eventual omissão da Municipalidade. Ausência de indicação de prática de ato lesivo ao patrimônio público. Não preenchimento dos pressupostos objetivos da demanda. Extinção do processo mantida. Reexame necessário não provido.
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