Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Recebimento da inicial e determinação da citação dos réus para apresentação de defesa. Cabimento. Requisitos necessários preenchidos. Existência de indícios de atos de improbidade administrativa. Suficiência para o processamento da demanda. Irregularidade inexistente. Recurso não provido.
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